Protocolo: 850130248061 (19/12/2013)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: Complexo de Ensino Superior do Brasil Ltda
Procurador: Yuri Yacischin da Cunha
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.