Protocolo: 18070034885 (01/06/2007)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: SUNNYSIDE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Procurador: PICOSSE E CALABRESE ADVOGADOS ASSOCIADOS
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.