Protocolo: 301170000041 (13/01/2017)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Nos autos do processo 0157092-13.2016.4.02.5101, 31ª VF/RJ (Processo INPI 52400.206059/2016-76), operou-se o trânsito em julgado do acórdão prolatado pelo TRF 2º Região, que REFORMOU a sentença, determinando acolhimento da pretensão autoral, para declarar a NULIDADE do ato que indeferiu o pedido de nº 825.695.511, marca mista ?NARDINI?.