Protocolo: 18070045157 (16/07/2007)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: SINDICATO DA INDÚSTRIA DO CALÇADO DE NOVA SERRANA
Detalhes do despacho: Republicação. Base legal indeferitória: INCISO VII DO ART. 124 DA LPI. EXPRESSÃO DE PROPAGANDA. PROMOVIDA A ALTERAÇÃO DA NCL(8) 41 PARA A NCL(8) 42, HAJA VISTA A ESPECIFICAÇÃO APRESENTADA. ALTERADA A ESPECIFICAÇÃO TENDO EM VISTA A CLASSE REIVINDICADA. Notifica-se a recorrente para reapresentação de manifestação sobre parecer proferido pela 1ª instância administrativa (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa.