Protocolo: 800260117160 (19/05/2026)
Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5)
Requerente: BALTAR INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA
Procurador: Silva & Guimarães Marcas e Patentes Ltda.
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;