Protocolo: 301170000396 (04/05/2017)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Processo judicial n.º 0058763-05.2012.4.02.5101 ? 13ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - Processo INPI n.º 52400.002635/2013-65. APELAÇÃO CÍVEL - FATO NOVO APRESENTADO DEPOIS DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO (...) "Levando-se em consideração que não houve qualquer objeção da Autarquia Marcária quanto ao fato novo apresentado, e verificando-se que não mais subsiste a anterioridade impeditiva ao registro marcário,..., deve o INPI restabelecer a higidez do aludido registro,..." . Acórdão: "... a turma, por maioria, deu provimento ao recurso...".