Protocolo: 19040002049 (27/12/2004)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: CESAR CENTRO DE ESTUDOS E SISTEMAS AVANÇADOS DO RECIFE.
Detalhes do despacho: 1) Reapresente documento de cessão contendo identificação e qualificação comprobatória de poderes (diretor, administrador, sócio-gerente) do signatário representando a cedente.2) Comprove que o Sr. André Felipe Freire de Lucena possui poderes para assinar isoladamente o documento de cessão em nome da cessionária, tendo em vista o disposto na cláusula 15, parágrafo 3º, IV de seu contrato social. 3) O pedido de transferência da marca deveria ter sido realizado pela cessionária, podendo ser a própria ou por meio de procuração, conferindo poderes ao outorgado para representá-la junto ao INPI, conforme item 8 do Manual de Marcas. Portanto, apresente procuração por parte da cessionária, se for o caso, ou preencha a petição de cumprimento de exigência com os dados da cessionária.