Protocolo: 850200342157 (08/10/2020)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18)
Requerente: USINA DE BENEFICIAMENTO PAIOLZINHO LTDA
Procurador: VERSATY MARCAS E PATENTES LTDA ME
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição foi protocolada com objeto de "Recurso", mas tem teor de "Manifestação a recurso". No entanto, o documento foi apresentado após já ter se encerrado o prazo para prática desse ato (o recurso foi notificado em 25/06/2019, portanto o prazo para manifestação se encerrou em 26/08/2019). Dessa maneira, não se conhece do requerimento apresentado.