Protocolo: 20070069055 (25/05/2007)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: VIÚVA CHICRI BICHARA CALÇADOS LTDA ME.
Procurador: GILBERTO DE CARVALHO
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.