Protocolo: 850150173092 (05/08/2015)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Titular(es): Condor Haim Assessoria Imobiliária LTDA.
Procurador: Saavedra & Gottschefsky - Advogados Associados
Detalhes do despacho: ANTES DE TORNAR NULO O REGISTRO por violação ao art. 124, I, da LPI, contudo, deve ser dada a oportunidade para que A REQUERIDA KONDOR IMOVEIS LTDA. SE MANIFESTE quanto ao prosseguimento do feito com a exclusão do elemento figurativo considerado irregistrável à luz do dispositivo legal enquadrado (reprodução do elemento característico do brasão de armas dos Estados Unidos da América). Manifestando-se pela exclusão, deve a requerida também apresentar nova imagem da marca sem constar tal elemento figurativo, mantendo, contudo, quanto aos demais aspectos da imagem, a apresentação da marca originalmente requerida.