INDEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO, com base na norma legal indicada. (100)
INCISO XIX DO ART. 124 DA LPI.REG(S). 821585827, 821585835, 821586467, 821586475, 820034983 E 822702371.RETIFICAÇÃO DA RPI 1951, DE 27/05/2008, POR INCORREÇÃO NO TEOR DO DESPACHO UMA VEZ QUE FOI OMITIDA BASE LEGAL DO INDEFERIMENTO.INICIA-SE NESTA DATA O PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS PARA, SE FOR O CASO, ADITAMENTO AO RECURSO APRESENTADO ATRAVÉS DA PET.(MG) 014080004762, DE 25/07/2008, GARANTINDO-SE ASSIM O DIREITO DE AMPLA DEFESA.