Protocolo: 14090000925 (25/02/2009)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: COOPERATIVA CENTRAL MINEIRA DE LATICINIOS LTDA - CEMIL
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.