Protocolo: 301200002143 (29/04/2020)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Mandado de Segurança n° 5004255-43.2020.4.02.5101 ? 13ª VF/RJ / Processo INPI SEI n° 52402.002116/2020-14 / Pedidos de registro de marca 825.310.229 e 825.310.245 (ALEGRE ARROZ TIPO 1) / Sentença de mérito que concedeu a segurança, para [determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 60 (sessenta) dias, inicie o exame do pedido de registro n.º 825.310.245 para a marca Alegre Arroz Tipo 1, depositado em 24/01/2003, e publicado em 18/03/2003 (RPI n.º 1680), fazendo publicar na RPI qualquer decisão que se relacione ao mérito do exame e profira os demais atos administrativos subsequentes, até o esgotamento da fase administrativa, no mesmo prazo de 60 (sessenta) dias.]