Protocolo: 850170122479 (30/05/2017)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1)
Requerente: ICAL - INDÚSTRIA DE CALCINAÇÃO LTDA
Procurador: Vicentina Maria de Castro Vasconcelos
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou