Protocolo: 301160000505 (18/04/2016)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Na Ação Ordinária nº 0092109-39.2015.4.02.5101 - 09ª VF/RJ, transitou em julgado sentença com o seguinte dispositivo: ?Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, paradecretar a nulidade do ato administrativo que arquivou, em definitivo, o pedido de registro nº 825.202.035 (ato publicado naRPI nº 2317, de 02/06/2015), e determino que o INPI republique a decisão de deferimento do aludido pedido (ato publicado naRPI nº 2282, de 30/09/2014), mas dessa vez constando regulamente a atual titular do pedido de registro e seu respectivo procurador.? Processo INPI SEI nº 52400.054102/2016-10.