DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO. (351)
EXCLUÍDA DA ESPECIFICAÇÃO A EXPRESSÃO "DECORAÇÃO COM FLORES ARTIFICIAIS E NATURAIS POR PERTENCER À NCL(8)41 - ITEM FESTAS (PLANEJAMENTO DE-)"; E, TAMBÉM EXCLUÍDA A EXPRESSÃO ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS EM GERAL POR SER GENÉRICA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO.NA MESMA ESPECIFICAÇÃO, TAMBÉM FOI INSERIDA A EXPRESSÃO INCLUÍDOS NESTA CLASSE, PARA MELHOR ADEQUAÇÃO À NCL(8) REIVINDICADA.