Protocolo: 850130129574 (05/07/2013)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: NOEL FRANSCISCO VIEIRA IBIÚNA ME
Procurador: Princesa Marcas e Patentes Ltda.
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.