Protocolo: 850140243588 (17/11/2014)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Titular(es): APIS GLOBAL PRODUTOS ALTERNATIVOS LTDA
Procurador: SPI - Marcas e Patentes S/C Ltda.
Detalhes do despacho: Conhecido e Provido o processo administrativo de nulidade instaurado para fins de adoção do padrão de apostila de que trata o art. 2º da Resolução Nº 166/2016, nos seguintes termos: ?A proteção conferida pelo presente registro de marca tem como limite o disposto no artigo 124, incisos II, VI, VIII, XVIII e XXI, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996?.