Protocolo: 301170000412 (11/05/2017)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Na ação ordinária anulatória n° 0100640-22.2012.4.02.5101, que tramitava perante a 31ª VF/RJ, transitou em julgado acórdão que confirmou a sentença, julgando PROCEDENTE o pedido de nulidade dos registros de marca n°s 827.373.279 e 825.119.553. Processo INPI n° 52400.066207/2012-80.