Protocolo: 18090008382 (18/02/2009)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: MOURA E VIERIA PIZZARIA LTDA -ME
Procurador: ROGERIO DA SILVA
Detalhes do despacho: Decidido o recurso nos termos e condições constantes do parecer exarado pela CGREC, ressalvado, conforme o caso, a adoção do padrão de apostila instituído por meio da Resolução n.º 166/2016.