Protocolo: 810090252417 (26/10/2009)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (333.1)
Requerente: MUNOZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIJUTERIAS E VESTUÁRIO LTDA.EPP
Procurador: MAURO CÉSAR DA SILVA BRAGA
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.