Protocolo: 301170001219 (18/12/2017)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação Ordinária 2006.81.00.500157-0 - 21ª Vara Federal de Fortaleza/CE - Processo INPI: 52400.000726/2006. (...) Isto posto, extingo o feito, sem julgamento de mérito (art. 51, II, da Lei nº 9099/95), por incompetência deste juizado, em face da complexidade exigida para o deslinde da causa, cabendo a Autora propor a demanda na justiça comum. (...).