Protocolo: 20090007197 (23/01/2009)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: PHILIPS DO BRASIL LTDA.
Procurador: NELLIE ANNE DANIEL SHORES
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016