Protocolo: 20090022763 (10/03/2009)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: CAMARÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DO MAR LTDA
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.