Protocolo: 20070074903 (06/06/2007)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: SOMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO nos termos e condições constantes do parecer exarado pela CGREC, ressalvado, conforme o caso, a adoção do padrão de apostila instituído por meio da Resolução n.º 166/2016.