Protocolo: 20070168834 (26/11/2007)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Titular(es): PREMIUMCOMP INFORMATICA LTDA
Detalhes do despacho: Republicação. Base legal indeferitória: INCISOS XVII, XIX DO ART. 124 DA LPI REG 824767020,824767250 Notifica-se a recorrente para reapresentação de manifestação sobre parecer proferido pela 1ª instância administrativa (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa.