Protocolo: 810090187899 (13/03/2009)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: BEBIDAS MAX WILHELM LTDA
Procurador: LEILA KRAUSE SIGNORELLI
Detalhes do despacho: Em conformidade com as orientações técnicas constantes do parecer exarado pela Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade, junto ao processo em referência constante dos autos. Conheço do processo administrativo de nulidade. Nego-lhe provimento em seu mérito. Mantida a concessão do Registro, com a exclusão do termo 'CACHAÇA" da especificação dos produtos e, consequentemente, emitindo novo certificado, visto que o referido termo trata-se de Indicação Geográfica, conforme definido no Decreto nº 4.062, de 21/12/2001.