Protocolo: 301170001252 (29/12/2017)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Mandado de segurança impetrado por SAN MARINO ÔNIBUS LTDA, em face do PRESIDENTE DO INPI, que tramita junto à 31ª VR/RJ. Sentença Judicial prolatada, declarando a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de processamento dos recursos administrativos interpostos pela parte impetrante, relativos aos atos de indeferimento dos pedidos de registro de marca 824796314, 824796322, 824797191 e 824796330.