Protocolo: 810070024020 (14/02/2007)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (333.1)
Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAMADO
Procurador: PROMARK MARCAS & PATENTES LTDA ME
Detalhes do despacho: CONHECIDO O RECURSO INTERPOSTO. DADO PROVIMENTO. REFORMADA A DECISÃO PROFERIDA. DEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO SEM DIREITO AO USO EXCLUSIVO DAS EXPRESSÕES "FESTIVAL" "CINEMA" E "BRASILEIRO".