Protocolo: 850160010129 (18/01/2016)
Petição (tipo): Caducidade (337.1)
Titular: Tia Maninha Fabricação de Doces Ltda Me
Procurador: Marcos Antonio Nunes
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Não decorreram, na data de requerimento, 5 (cinco) anos da concessão do registro, conforme dispõe o art. 143 da LPI.