Protocolo: 810070026190 (28/02/2007)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (333.1)
Requerente: VANDA APARECIDA AMARAL PINHEIRO ME
Procurador: INFORME FEDERAL ASSESSORIA DA PROP INDUSTRIAL LTDA
Detalhes do despacho: Nos termos do que dispõe o artigo 214 da LPI, deve ser informado pela recorrente se deseja prosseguir com o exame do pedido de registro com a exclusão da expressão O PASTEL DA FEIRA, considerada irregistrável a luz do artigo 124, inciso VII, da LPI.Em caso positivo, se cumprida pela web, a nova figura deverá ser apresentada utilizando-se da caixa de envio de figuras, presente no formulário de cumprimento de exigência, conforme disposto pelo Manual do Usuário do E-Marcas, contendo apenas a expressão SÓ PASTEL, na forma de apresentação originalmente requerida.