Protocolo: 18070015283 (16/03/2007)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: MARIO PAIVA JUNIOR
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016. COMO RETIFICAÇÃO DA RPI 2342, DE 24/11/2015, TENDO EM VISTA QUE A PUBLICAÇÃO NÃO ESTÁ DE ACORDO COM O TEOR DO PARECER 652800, APROVADO PELO SENHOR PRESIDENTE DO INPI.