Protocolo: 301210005248 (23/06/2021)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal Especializada em Execuções Fiscal de Campinas - 5ª Subseção Judiciária em São Paulo - Fórum Federal de Campinas/SP. Processo Eletrônico nº nº 5007460-14.2021.4.03.6105 - CAUTELAR FISCAL (83). Processo INPI nº 52402.006011/2021-15.