Protocolo: 301170000359 (24/04/2017)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: AÇÃO ORDINÁRIA 25ª VF/RJ - 0807165-81.2009.4.02.5101 e INPI Nº 52400.003075/2009-80. Julgado IMPROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade do ato administrativo do INPI que concedeu o registro nº 824649427, na classe NCL(8) 35, referente à marca mista ?TOKLAR?, de titularidade da primeira Ré, bem como bem o pedido de nulidade do ato que indeferiu o pedido de registro nº 827368178, para a marca mista TOK LAR, depositado pela empresa autora, devendo a autarquia providenciar a anotação e publicação desta decisão na Revista da Propriedade Industrial para ciência de terceiros, nos termos do §2o do art. 175 da Lei 9279/96.