Protocolo: 301220006448 (31/05/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: No bojo da ação judicial ordinária n° 5094266-84.2021.4.02.5101 ? 31ª VF / RJ, foi prolatada, por aquele juízo, sentença de procedência, com o seguinte dispositivo: ?Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, CPC para: I - anular a decisão administrativa que indeferiu o pedido do registro marcário de nº 823871444, condenando o INPI à concessão desse registro, bem como a publicá-la na RPI; e II - anular a decisão administrativa do INPI que deferiu o pedido de registro marcário de nº 824648927, condenando o INPI a publicar a respectiva alteração na RPI.?. Do que consta, sentença ainda não transitada em julgado. Processo INPI n° 52402.001125/2022-41.