Protocolo: 301170000160 (17/02/2017)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: AÇÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA VF/RJ, Nº 00260767220124025101, INPI-52400.033306/2012-85. (...) "Desta forma,... julgo que, aplicado ao princípio da especialidade, deve-se permitir a convivência entre os signos marcários, motivo pelo qual reputo correto o ato da autarquia que concluiu pelo deferimento do registro marcário da empresa ré... Diante do exposto, julgo improcedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito..."