Protocolo: 850220293251 (08/07/2022)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: GREENSYSTEM VIAGENS CULTURAIS LTDA
Procurador: Sâmia Batista Amin ( nome anterior Sâmia Amin Santos)
Detalhes do despacho: O requerente solicitou por meio da pet nº 850220293232, de 08/07/22, transferência do processo colidente nº 822403668 para cessionária distinta da pet. em tela. Conforme art. 135 da LPI as marcas colidentes devem ser transferidas para um mesmo titular. Informe se devemos prosseguir o exame para a cessionária GREENSYSTEM VIAGENS CULTURAIS LTDA, CNPJ 06910926000109 ou promova nova transferência para a cessionária GREEN IDIOMAS ONLINE LTDA - EPP, CNPJ 10195036000121, cessionária do processo colidente supracitado. Esclarecendo ainda que conforme item 8.7.6 do Manual de Marcas, a relação de grupo econômico entre empresas deve ser comprovada por meio de documento hábil, não sendo aceita a mera declaração, autorização ou, ainda, o fato de ambas as sociedades possuírem como sócios pessoas físicas em comum.