Protocolo: 301170000619 (06/07/2017)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Acolhido parcialmente os embargos de declaração do autor. Determinado ao INPI que cumpra o disposto no art. 136, II da Lei 9279/66 e proceda à anotação de limitação ou ônus que recai sobre o registro da SKEEPY IND/ E COM/ DO VESTUÁRIO LTDA ME, em face da decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que confirmou a decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Brusque, que determinou que a SKEEPY IND/ E COM/ DO VESTUÁRIO LTDA ME se abstivesse de utilizar o desenho do cachorro "Skeepy" em seus produtos, confecções, fachada, propaganda, anúncios, impressos, e em todos os meios onde por ventura o utilizasse. Ação Ordinária 01ª VF de Florianópolis/SC n.º 2009.72.00.002666-7 INPI n.º 52400.001219/09.