Protocolo: 301210005709 (07/07/2021)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: 1) Prenotada a transferência de titularidade da marca para VALENTINA CUPINI PENNA, CPF 036.384.981-58, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP. Processo Físico nº 0014779-84.2004.8.26.0562/01 (nº ordem: 721/2004). Processo INPI nº 52402.006214/2019-89. 2) A transferência será concluída mediante a apresentação de petição de anotação de transferência (serviço 349) acompanhada do comprovante da respectiva retribuição, conforme determinado pelo artigo 228 da LPI.