Protocolo: 850250342811 (01/07/2025)
Petição (tipo): Anotação de limitação ou ônus (380.1)
Requerente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.
Procurador: KASZNAR LEONARDOS PROPRIEDADE INTELECTUAL
Detalhes do despacho: Conforme artigo 136, inciso II da LPI: Com base no Quinto Aditivo ao Contrato de Alienação Fiduciária de Direitos de Propriedade Intelectual, firmado entre GOL LINHAS AÉREAS S.A., TMF BRASIL ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA. e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., as partes concordam em alterar e consolidar o Contrato, de acordo com os termos e condições previstas no Anexo B a este Aditamento, mediante quitação integral do financiamento DIP, nos termos do Plano, tornando-se, automaticamente, integralmente válido, eficaz e exequível, independentemente de qualquer aditamento ou notificação.