Protocolo: 301170000539 (19/06/2017)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Art. 136, II da lei 9279/96 LPI. Anotada a indisponibilidade da presente marca em cumprimento ao Memorando nº 00015/2017/NCOB/PSFOCO/PGF/AGU; Ação Cautelar Fiscal (83) nº 5000763-93.2017.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri; Processo INPI nº 52400.094319/2017-35. Controle de Documentos INPI nº 289172.