Protocolo: 301160000580 (11/05/2016)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Na ação ordinária n° 0007705-21.2016.4.02.5101, ajuizada perante a 13a VF/RJ, transitou em julgado acórdão proferido pela 1a Turma Especializada do TRF2 que, por unanimidade, deu provimento à apelação, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, determinando que "o INPI conceda o pedido de registro n° 824527186, referente à marca de apresentação mista "BLACK HAIR", conferindo-lhe a apostila "SEM DIREITO AO USO EXCLUSIVO DOS ELEMENTOS NOMINATIVOS ISOLADAMENTE", devendo a Autarquia proceder às anotações pertinentes, bem como publicá-las na próxima edição da RPI". Processo INPI n° 52400.069698/2016-44