Protocolo: 20080148109 (01/12/2008)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: PAN AMERICANA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS
Procurador: RODRIGO DONATO FONSECA
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.