Protocolo: 18110026515 (13/07/2011)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: ÁGUA MINERAL AGUAÍ LTDA
Procurador: BEERRE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.