Protocolo: 850170142005 (20/06/2017)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Titular: EMA SILOS E SECADORES LTDA.
Procurador: Everton Luis Rossin
Detalhes do despacho: De acordo com o item 8.8 do Manual de Marcas A transferência poderá ser realizada por ordem judicial, desde que o bem a ser transferido esteja devidamente individualizado, com o número do processo e a marca, e/ou o titular devidamente identificado, com o CNPJ/CPF. As marcas objeto da transferência não estão individualizadas e o titular não está qualificado na documentação apresentada. O requerente deverá individualizar as marcas objeto da transferência e identificar corretamente o titular das marcas.