Protocolo: 850230024303 (18/01/2023)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: J F C & NATURAL SALADS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA
Procurador: Fernando Rocha
Detalhes do despacho: 1. O pedido de transferência da marca deveria ter sido realizado pelo cessionário, podendo ser o próprio ou por meio de procuração, conferindo poderes ao outorgado para representá-lo junto ao INPI. Apresente procuração por parte do cessionário, se for o caso, ou apresente a petição de cumprimento de exigência em nome do cessionário ratificando o ato. Observar o disposto no Manual de Marcas para casos de cotitularidade. 2. Os cessionários no documento apresentado são as partes ?Fernando? e ?Paula?, não é possível anotar a transferência de titularidade para a ?Garantidora? através do documento de cessão apresentado. Reapresente o documento de cessão com a identificação correta do cessionário.