Protocolo: 18070070140 (22/10/2007)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (código SINPI P21)
Requerente: REPETECO COMÉRCIO DE PAPÉIS SOCIEDADE LTDA-EPP
Procurador: MIRIAM ESPINHAÇO
Detalhes do despacho: EM CONFORMIDADE COM O PARECER TÉCNICO EXARADO NOS AUTOS DO PROCESSO PELA COORDENAÇÃO GERAL DE RECURSOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NULIDADE. CONHEÇO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE. DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL EM SEU MÉRITO. DECLARO PARCIALMENTE NULA A CONCESSÃO DO REGISTRO, NOS TERMOS DO ART. 168, DA LEI 9279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO INCISO VI, DO ART, 124 DA LPI, EM CONSEQUÊNCIA FICA MANTIDA A CONCESSÃO DO REGISTRO SEM DIREITO AO USO EXCLUSIVO DA EXPRESSÃO "SCRAP".