Protocolo: 301180000571 (25/05/2018)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Na ação ordinária anulatória n° 0221501-61.2017.4.02.5101, que corria perante a 13ª VF/RJ, transitou em julgado sentença de procedência proferida por aquele juízo, com o seguinte dispositivo: ?Diante de todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, julgo procedente o pedido de decretação de nulidade do ato administrativo de indeferimento do registro n° 824.230.043 para a marca PANIFICADORA SANTELMO, de titularidade da autora?. Processo INPI n° 52400.090899/2018-72.