Protocolo: 301220009835 (11/10/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a penhora e restrição de transferência de titularidade em cumprimento ao Mandado de Intimação de 18/08/2022 referente à Execução Fiscal (1116) nº 5016279-34.2020.4.03.6182 da 9ª Vara de Execuções Fiscais - Subseção Judiciária de São Paulo, Justiça Federal de Primeiro Grau. Processo INPI SEI nº 52402.011233/2022-22.