Protocolo: 18070002514 (16/01/2007)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: STECK INDÚSTRIA ELÉTRICA LTDA
Procurador: TINOCO SOARES & FILHO LTDA.
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.